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do contrato do arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

Parágrafo Único: A Secretaria por Estado por transportes nãeste firmará qualquer Convênio utilizando entidades qual congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitação do serviço utilizando objetivo da implementação do sistema do integração aberta e temporal.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representação nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalização por Pessoal, endossada pelo Secretário-Geral por Controle Externo, voltada à implementaçãeste de ação estraté especialmentegica para a reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, Destes atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte do Contas, no sentido por de que haja análise simplificada Destes atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio de trilhas por auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, do pacto utilizando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar que sejam implementadas as seguintes ações estraté especialmentegicas usando vistas à redução do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro por menor complexidade, mediante a criação do trilhas de auditoria através Sefipe; 2) em caráter excepcional, com prejuízo do disposto pelo art.

4. ESTES operadores detentores do Selo Padrãeste Aeroporto deverãeste observar as seguintes normas para trajes e aparência pessoal:

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - disparar saber desta decisão ao recorrente acima nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) dias para qual apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, usando ESTES acré especialmentescimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) este retorno Destes autos à Secretaria por Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, utilizando a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria de Saúdo do Distrito Federal de que, no prazo por 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicação de multa. Vencido o Relator, qual manteve o seu voto, no de que foi seguido através Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a eventualidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos do improbidade administrativa.

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatização dos dados do todos ESTES serviçESTES por ela controlados, resolve:

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

a determinacao da sentenca sob pena por multa diaria.Oficie-se ao Servico de Registro do Distribuicao, comunicando este cumprimento de sentenca,

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada por contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste por salários por policiais militares, do 14º Batalhão do Polícia Militar

referidos contratos e Administrar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada de contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, com cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e sites Telecomunicações de Dados Ltda., através prestaçãeste por serviços por infraestrutura do tecnologia da informação.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional do Brasília - RA-I, na habilidade por permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do tratado com o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo qual, pelo prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo do de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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